Segundo Defesa, denúncia do MPMS descumpre exigência do Código Penal e pode livrar acusados de condenação por corrupção no Detran-MS
A defesa de Abner Aguirre Fabre quer anular o recebimento da denúncia de funcionários públicos e despachante por corrupção no Detran-MS (Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul). A alegação usa suposto ‘erro’ do MPMS (Ministério Público Estadual de MS).
Além dele, os servidores Genis Garcia Barbosa, Eufrásio Ojeda, e o despachante David Cloky Hoffamam Chita são réus no processo. A ação é fruto da Operação Miríade, que flagrou esquema para esquentar documentação de veículos com restrições. O grupo usava até vistorias falsas, para liberar os veículos.
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Uma das alegações da defesa é que a denúncia do MPMS (Ministério Público de Mato Grosso do Sul) não atende o exigido no art. 41 do Código de Processo Penal. “O representante do Ministério Público Estadual não explicita qualquer conduta de modo individualizado, como é indispensável”.
Denúncia do MPMS não descreveria o ‘fato criminoso’
Ainda conforme o advogado, a denúncia do MPMS estaria com erro, uma vez que não descreveria “o fato criminoso, com todas as suas circunstâncias”.
Por fim, pede que o juiz reconsidere o recebimento da denúncia, para que seja rejeitada “pela impossibilidade de individualização concreta do suposto crime cometido pelo ora Peticionante, a denúncia deve ser rejeitada, pois manifestamente inepta”.
Vale ressaltar que, conforme o Código Penal, a denúncia deve conter o máximo de elementos, de forma a embasar o seu recebimento pelo magistrado, ou seja, exige-se a descrição individualizada da conduta de cada agente e a especificação de todos os elementos do crime. Caso contrário, ela pode ser considerada inepta.
A reportagem acionou o MPMS para se manifestar sobre a acusação da defesa de Abner, mas não obteve resposta até esta publicação. O espaço segue aberto para posicionamento.
O Detran-MS também não se manifestou, mas o espaço estará aberto para posicionamento após a publicação.
Fraudes no Detran-MS: MPMS detectou ‘rede’
Conforme a polícia, Genis Barbosa, Abner Fabre e Eufrásio Ojeda desempenhavam função de gerenciamento ou de fiscalização no Detran-MS. Eles teriam agido em conluio com o despachante David Glocky Hoffamam Chita.
O caso concreto da denúncia menciona pagamento de R$ 1 mil para a regularização do veículo. Além disso, considerando o histórico e as investigações, o MPMS sustenta que as inserções ilegais ocorriam com frequência e que compunham uma espécie de rede.
A denúncia foi ofertada pelo titular da 29ª Promotoria de Justiça, Adriano Lobo Viana de Resende, no mês de maio. Na sequência, a decisão que tornou os investigados réus é de junho.
“Diante do exposto, considerando que o acusado não preenche os requisitos para proposta do acordo da não persecução penal, posto que as condutas foram praticadas contra a administração pública e possuem elementos que indicam conduta criminal habitual, recebo a denúncia ofertada neste autos pelo Ministério Público Estadual”, traz trecho da decisão interlocutória.
Despachante foragido
Já o despachante David Cloky Hoffamam Chita, foragido após implicação em operação policial como mentor de fraudes no Detran-MS, possui passado envolvendo quadrilha de roubo de veículos e falsidade ideológica.
Ele também aparece nos relatórios da Operação Vostok, deflagrada em 2018 contra esquema de pagamento de propinas da JBS a autoridades estaduais.
Outra ação – a qual David teve absolvição na Justiça Federal – aponta contratação por R$ 12 mil para ‘limpar multas’ que ultrapassavam os R$ 397 mil de caminhonete, comprada por empresário que foi flagrado em barreira da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
O esquema seria o mesmo: o despachante agiria em conluio com servidores do Detran-MS para apagar irregularidades e emitir um documento falso. No entanto, o juiz federal Ney Gustavo Paes de Andrade absolveu David por falta de provas.
Vale ressaltar que David não possui condenação transitada em julgado. Ele foi descredenciado pelo Detran-MS após os escândalos.
Operação Miríade
Além dos flagras pelo MPMS, o grupo aparece na investigação da Operação Miríade. Deflagrada em 29 de junho de 2023, a Operação Miríade cumpriu mandados em Rio Negro, Campo Grande, Sidrolândia e Miranda.
A investigação começou após informações de que Genis, então gerente do Detran de Rio Negro, possuía diversos procedimentos administrativos em seu desfavor.
A justificativa também incluiu movimentações no sistema sem amparo legal, além de veículos com alterações de características supostamente fraudulentas. Verificou-se que os procedimentos suspeitos nem existiam, sob falsas alegações de extravios.
A Delegacia de Polícia Civil do município, com o apoio da Corregedoria de Trânsito do Detran-MS, constatou que as fraudes vinham ocorrendo desde 2021, em especial aquelas relacionadas à inclusão fraudulenta do chamado 4º eixo nas especificações do veículo.
O monitoramento de pessoas investigadas e obtenção de conversas telefônicas apontaram como o esquema criminoso funcionava, além de informações sobre pretensões de remoções ilegais de outros servidores e delegados que presidiam às investigações.
Com isso, chegou-se à identificação de ex-funcionário do Detran, que, mesmo exonerado dos quadros da instituição, agia com o grupo e era responsável pela captação e aliciamento de outros funcionários para a prática criminosa.
“Miríade”, nome da operação, equivale a dez mil ou a um número grande e indeterminado, justamente pelas incontáveis operações fraudulentas identificadas ao longo da investigação.
Procedimentos internos
Na ocasião da Operação Miríade, o Detran-MS pontuou que a operação é continuação da apuração que iniciou há dois anos pela Corregedoria da Autarquia. Assim que os primeiros indícios de irregularidade surgiram e que foi constatada a prática criminosa, todo o material coletado foi encaminhado à Polícia Judiciária, que abriu inquérito policial.
Ainda consta na nota que os servidores ativos no Detran respondem pelos atos na Polícia Civil e que serão submetidos a procedimentos administrativos.
Fonte: Midiamax.
