O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) iniciou uma inspeção nas obras de revestimento primário em rodovias da região do Pantanal, abrangendo contratos relacionados a diversos processos, entre eles os de números 777/2023, 837/2022, e 11697/2020. A determinação partiu do presidente da Corte, conselheiro Jerson Domingos, após análise técnica da Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente (DFEMA).
Conforme publicou o Midiamax, uma análise da DFEMA (Divisão de Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia e Meio Ambiente) concluiu que os documentos apresentados pelo responsável, o empreiteiro André Luiz dos Santos, não tinham clareza quantos as exigências enumeradas em medida cautelar publicada pelo TCE em julho de 2023.
Irregularidades Detectadas
A fiscalização apontou que os documentos apresentados pelos responsáveis pelas obras não cumprem os requisitos detalhados na medida cautelar publicada no Diário Oficial em 13 de julho de 2023. Entre as principais falhas identificadas estão:
- Ausência do Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental (EVTA);
- Falta de licenças ambientais previstas no Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA).
A medida cautelar havia suspendido quaisquer atos relativos à implantação das obras, considerando os riscos ambientais e a não observância dos requisitos técnicos e legais.
Danos Ambientais ao Pantanal
Durante inspeções realizadas pela DFEMA, foi constatado que as obras de revestimento primário estavam gerando danos significativos ao ecossistema pantaneiro, reconhecido como um dos maiores patrimônios naturais da humanidade. O impacto atinge diretamente a biodiversidade única da região, que é também uma das maiores áreas alagadas do planeta.
Próximos Passos
Com base nos resultados da inspeção, o TCE-MS deve determinar medidas corretivas e responsabilizar os envolvidos caso as irregularidades sejam confirmadas. O caso também reforça a necessidade de maior rigor na avaliação de obras em regiões de sensibilidade ambiental, como o Pantanal, para preservar sua integridade ecológica e cumprir as exigências legais.
Fonte: Star Mídia News.
