A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), protocolou nesta quarta-feira (15) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) para suspender o reajuste de 96,8% em seu próprio salário. A medida, aprovada pela Câmara Municipal em fevereiro de 2024, aumentou a remuneração da prefeita de R$ 21.263,62 para R$ 41.845,48.
O reajuste também contemplou a vice-prefeita, secretários municipais, dirigentes de autarquias e 408 servidores, gerando críticas sobre sua legalidade e impacto financeiro. Segundo a prefeita, o projeto aprovado pela Câmara não apresentou estudo de impacto orçamentário e financeiro, requisito obrigatório conforme a legislação vigente.
Salários Reajustados
O projeto de lei municipal aprovado pela Mesa Diretora da Câmara fixou os seguintes valores:
- Prefeito(a): R$ 41.845,48
- Vice-prefeito: R$ 37.658,61
- Secretários Municipais e Dirigentes de Autarquias: R$ 35.567,50
Embora a Constituição Federal permita a fixação dos subsídios por lei municipal, a ação da prefeita aponta que a proposta não respeitou o artigo 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que exige estimativa do impacto orçamentário para o exercício de 2025 e os dois anos subsequentes.
Preocupações com o Impacto Financeiro
De acordo com o procurador-geral do município, Marcelino Pereira da Silva, o aumento pode gerar prejuízos à economia local, comprometendo áreas prioritárias, como Educação, Saúde e Assistência Social, além de dificultar a reestruturação de órgãos municipais.
A prefeita, diante das críticas, já havia declarado que pretendia manter o salário anterior e doar a diferença para instituições sociais caso a Justiça não barrasse o reajuste.
A decisão sobre a ação cautelar ficará a cargo do desembargador Odemilson Roberto Castro Fassa. O mérito será analisado posteriormente pelo Órgão Especial do TJMS.
A controvérsia gerou ampla repercussão entre a população e os servidores municipais, destacando a importância de maior transparência e planejamento nos atos do Executivo e do Legislativo.
Fonte: Star Mídia News.
