A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados pautou para esta terça-feira (12) a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca proibir o aborto no Brasil, ao estabelecer a inviolabilidade do direito à vida desde a concepção. A proposta original foi apresentada em 2012 pelo ex-deputado Eduardo Cunha, e sua emenda altera o art. 5° da Constituição Federal para incluir a proteção da vida no momento da concepção.
Em junho deste ano, a deputada Chris Tonietto (PL-RJ) emitiu parecer favorável à admissibilidade da PEC. Segundo Tonietto, a proposta é compatível com os princípios constitucionais e jurídicos brasileiros, argumentando que não existem “quaisquer incompatibilidades entre a alteração que se pretende realizar e os demais princípios e regras fundamentais que alicerçam a Constituição vigente e nosso ordenamento jurídico”.
A Questão Legal e as Exceções Atuais
No Brasil, o Código Penal estabelece o aborto como crime, com exceções previstas para casos de estupro ou quando a gravidez representa risco de vida para a mulher. Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a interrupção da gravidez em casos de anencefalia do feto, decisão que afastou esse tipo de procedimento da tipificação como crime de aborto.
A discussão da PEC na CCJ reacende debates intensos em torno do tema e mobiliza ativistas, parlamentares e a sociedade civil. De um lado, há quem defenda a proteção absoluta da vida, enquanto outros alertam para as implicações da PEC nos direitos reprodutivos das mulheres e nas situações previstas em lei.
A análise da CCJ sobre a admissibilidade da PEC é um passo importante para definir o futuro do texto. Caso aprovada, a proposta seguirá para outras comissões e poderá, eventualmente, ser votada em plenário, onde exigirá três quintos dos votos em ambas as casas legislativas para ser incorporada à Constituição.
Fonte: Star Mídia News.
